Decreto Legislativo nº 28, de 25 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
28
Ano
1996
Data
25/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PRORROGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A EMPRESA COLETIVOS LAFAIETENSE LTDA POR MAIS 05 ANOS (01/02/1996 À 31/01/2001)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica