Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.573, de 03 de janeiro de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 575 | pl_173-2013_-_5573.pdf |
Projeto de Lei nº 173/2013.
|