Lei Complementar nº 51, de 05 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2013
Data
05/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Benefício para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, módulo I, no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica