Lei Complementar nº 145, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DECORRENTE DE ÁREA INSTITUCIONAL PASSANDO DA CATEGORIA DOMINICAL PARA BEM DE USO COMUM DO POVO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica