Lei Ordinária nº 5.473, de 30 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5473
Ano
2012
Data
30/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DOS CREDORES LUIZ CLÁUDIO NEVES DURANS, ANTÔNIO LUZIA DE MATOS, MÁRIO NICOLAU SATURNINO, ANTÔNIO BEBIANO DE OLIVEIRA, JOÃO DUARTE DE FARIA E JOÃO CARLOS DA FONSECA CHAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LUIZ CLÁUDIO NEVES DURANS ANTÔNIO LUZIA DE MATOS MÁRIO NICOLAU SATURNINO ANTÔNIO BEBIANO DE OLIVEIRA JOÃO DUARTE DE FARIA JOÃO CARLOS DA FONSECA CHAVES LOTE IMÓVEL TERRENO PÚBLICO PRECATÓRIO DAR EM PAGAMENTO DAÇÃO EM PAGAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica