Lei Complementar nº 154, de 26 de maio de 2022

ACRESCENTA INCISOS XXIII E XXIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", REGULAMENTANDO NO ÂMBITO MUNICIPAL AS LEIS FEDERAIS Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 E 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.