Lei Ordinária nº 6.109, de 06 de junho de 2022

ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.638, DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO FORA DAS PARADAS PRÉ-ESTABELECIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.