Lei Ordinária nº 6.112, de 07 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6112
Ano
2022
Data
07/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING COM FINS ESTÉTICOS, EM ANIMAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica