Lei Complementar nº 160, de 24 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
160
Ano
2022
Data
24/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 169 DA LEI N° 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 865, de 28 de novembro de 1967
Anexos Norma Jurídica