Lei Ordinária nº 6.157, de 25 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6157
Ano
2022
Data
25/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A EMENTA, O ART. 1°, 2° E 3º DA LEI 5.371, DE 07 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PARA CRIANÇAS FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.371, de 07 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica