Lei Complementar nº 165, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CARINA VIEIRA DA ROCHA MARTINS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica