Lei Complementar nº 168, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
168
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À CIF LTDA., MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S.A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica