Lei Complementar nº 174, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
174
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA QUATRO FUNÇÕES GRATIFICADAS DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 205, de 13 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica