Lei Complementar nº 184, de 02 de junho de 2023

REVOGA O INCISO III DO ART. 1°, O INCISO III DO ART. 2°, O INCISO III DO ART. 8°, INSERE O ART. 2°-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINARIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".