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Lei Ordinária nº 6.210, de 07 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6210

2023

7 de Junho de 2023

ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO O INCISO CIII DO ART. 3º E O §103 DO ART. 4º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB PARA BAIRRO AEROPORTO.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.939, de 11 de dezembro de 2018
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ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO O INCISO CIII DO ART. 3º E O §103 DO ART. 4º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB PARA BAIRRO AEROPORTO.
    O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      A ementa da Lei n° 5.939, de 11 de dezembro de 2018, que denominou os logradouros do Bairro Lafaiete Country Club e o acrescentou à Lei que estabeleceu o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:

      "DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO BAIRRO AEROPORTO, ACRESCENTA O INCISO CIII AO ART. 3° E O §103, COM SEUS INCISOS I AO XII, AO ART. 4°, AMBOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO O REFERIDO BAIRRO E SEUS LOGRADOUROS NESTA LEI".

        Art. 2º. 

        O caput, do art. 1º, da Lei n° 5.939, de 11 de dezembro de 2018, que denominou os logradouros do Bairro Lafaiete Country Club e o acrescentou à Lei que estabeleceu o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 1º - Ficam denominados os seguintes logradouros do bairro Aeroporto: ( )"

          Art. 3º. 

          O inciso CIII, do art. 3°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:

            CIII  – 

            Aeroporto;

            Art. 4º. 

            O §103, do art. 4°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação: 

              § 103  

              Os logradouros que compõem o bairro Aeroporto são:

              Art. 5º. 

              O inciso XXIX, do §3°, do art. 6°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:

                XXIX  – 

                Aeroporto; 

                Art. 6º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.