Decreto Legislativo nº 6, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO N° 382, DE 18 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica