Lei Ordinária nº 6.216, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6216
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICADAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica