Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 10 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
3
Ano
2023
Data
10/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - LIMINAR CONCEDIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Complementar nº 49, de 01 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica