Lei Ordinária nº 6.236, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6236
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Art. 2º declarado Inconstitucional pela
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12, de 13 de setembro de 2024
Anexos Norma Jurídica