Lei Complementar nº 200, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
200
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica