Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
6
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº
6.179/2023 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO – INCONSTITUCIONALIDADE –
DIREITO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO –
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – VIOLAÇÃO – INGERÊNCIA
INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
6.179/2023 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO – INCONSTITUCIONALIDADE –
DIREITO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO –
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – VIOLAÇÃO – INGERÊNCIA
INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Declara a Inconstitucionalidade da(o)
Lei Ordinária nº 6.179, de 07 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica