Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
7
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR -
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERICULUM IN
MORA E FUMUS BONI IURIS
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERICULUM IN
MORA E FUMUS BONI IURIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende liminarmente o Artigo 97
Lei Ordinária nº 6.223, de 19 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica