Lei Ordinária nº 6.333, de 23 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6333
Ano
2024
Data
23/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR
CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS
CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS
CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica