Lei Ordinária nº 5.414, de 27 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5414
Ano
2012
Data
27/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
5.414, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO.
Indexação
CONCESSÃO PERMISSÃO CONCESSIONÁRIO PERMISSIONÁRIO SERVIÇO PÚBLICO OBRAS PÚBLICAS IDENTIFICAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica