Lei Complementar nº 211, de 02 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
211
Ano
2024
Data
02/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica