Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 06 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
2
Ano
2025
Data
06/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº6.111/2022 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS - REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA DE LEI - PRESENÇA - LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE REPRESENTA IMPACTO FINANCEIRO - CAUTELAR DEFERIDA.
LAFAIETE - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS - REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA DE LEI - PRESENÇA - LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE REPRESENTA IMPACTO FINANCEIRO - CAUTELAR DEFERIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.111, de 07 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica