Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.405, de 28 de junho de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1136 | pl_061-e-2012_-_5405.pdf |
Projeto de Lei nº 061-E-2012.
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