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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 6.430, de 15 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
7219
anexos_da_lei_6.430.pdf
