Lei Ordinária nº 5.366, de 13 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5366
Ano
2012
Data
13/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
5.366 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, OBJETIVANDO PROPORCIONAR REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5,92% (CINCO VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica