Lei Ordinária nº 5.364, de 30 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5364
Ano
2012
Data
30/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
Indexação
HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica