Lei Ordinária nº 5.361, de 12 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5361
Ano
2012
Data
12/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
5.361 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DE-CORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DA CREDORA SOLANGE DA COSTA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SOLANGE DA COSTA MENDES PRECATÓRIO DAR EM PAGAMENTO DAÇÃO LOTES TERRENO PREFEITURA QUINTAS DO SOL PARQUE DAS ACÁCIAS NOVO HORIZONTE SANTA MATILDE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica