Lei Ordinária nº 5.184, de 18 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5184
Ano
2010
Data
18/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR ESCLARECIMENTO AO CONTRIBUINTE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA.
Indexação
DESCONTO IPTU LOTE MURADO PASSEIO CALÇADA MURO 50% CINQUENTA POR CENTO TERRENO MURADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica