Lei Ordinária nº 5.314, de 27 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5314
Ano
2011
Data
27/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR HELBERT ALESSANDRO PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HELBERT ALESSANDRO PEIXOTO PRECATÓRIO LOTE TERRENO FRANCISCO SOLANO SÃO JOÃO EXTENSÃO MOACIR DE SOUZA NOVO HORIZONTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica