Lei Ordinária nº 5.292, de 28 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5292
Ano
2011
Data
28/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE ”DESRESPEITAR OU DISCRIMINAR O IDOSO É CRIME – ARTS. 96 E 97 DO ESTATUTO DO IDOSO”, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IDOSO DESRESPEITO DISCRIMINAÇÃO ESTATUTO DO IDOSO PLACA ÔNIBUS REPARTIÇÃO UNIDADE DE SAÚDE HOSPITAL CLÍNICA CONSULTÓRIO BANCO AGÊNCIA BANCÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica