Lei Ordinária nº 5.196, de 21 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5196
Ano
2010
Data
21/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ÁLCOOL DIREÇÃO TRÂNSITO BEBIDA ALCOÓLICA ADVERTÊNCIA ALERTA CASAS DE SHOWS BOATES SALÕES DE FESTAS BARES RESTAURANTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica