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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 5.749, de 30 de julho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
440
pl_016-e-2015_-_5749.pdf
