Lei Ordinária nº 5.282, de 20 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5282
Ano
2011
Data
20/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE PLACA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONTENDO PROIBIÇÃO À VENDA OU CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA PARA MENORES DE 18 ANOS, E DETERMINA SANÇÕES.
Indexação
BAR BOATE RESTAURANTE SHOW EVENTO PLACA BEBIDA ALCOÓLICA CIGARRO DROGA DEPENDÊNCIA MENOR DE IDADE MENOR DE 18 ANOS DEZOITO ANOS ADOLESCENTE ÁLCOOL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica