Lei Ordinária nº 5.281, de 20 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5281
Ano
2011
Data
20/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DIS-POSITIVO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSTRUÇÃO CIVIL APROVAÇÃO DE PROJETO CAPTAÇÃO ÁGUA DA CHUVA MORADIA COMÉRCIO INDÚSTRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica