Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/10/pl_31-e-2018_-_5919.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.919, de 27 de agosto de 2018 (Lei Ordinária nº 5.919, de 27 de agosto de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 031-E-2018
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.919, de 27 de agosto de 2018