Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1082/pl_138-2012_-_5484.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.484, de 21 de dezembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.484, de 21 de dezembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 138/2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.484, de 21 de dezembro de 2012