Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.484, de 21 de dezembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1082 | pl_138-2012_-_5484.pdf |
Projeto de Lei nº 138/2012.
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