Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1123/pl_043-e-2012_-_5374.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.374, de 08 de maio de 2012 (Lei Ordinária nº 5.374, de 08 de maio de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 043-E-2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.374, de 08 de maio de 2012