Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1147/pl_070-e-2012_-_5427.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.427, de 17 de setembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.427, de 17 de setembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 070-E-2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.427, de 17 de setembro de 2012