Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1269/pl_098-2012_-_5457.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.457, de 20 de novembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.457, de 20 de novembro de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.457, de 20 de novembro de 2012