Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1347/plc_007-e-2012_-_048.pdf da norma Lei Complementar nº 48, de 29 de abril de 2013 (Lei Complementar nº 48, de 29 de abril de 2013)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2012.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 48, de 29 de abril de 2013