Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1354/plc_016-e-2012_-_044.pdf da norma Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2012 (Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2012)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 016-E-2012.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2012