Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1354 | plc_016-e-2012_-_044.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 016-E-2012.
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