Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1366/pl_137-e-2011_-_5364.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.364, de 30 de março de 2012 (Lei Ordinária nº 5.364, de 30 de março de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 137-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.364, de 30 de março de 2012