Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1403/pl_109-2011_-_5335_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.335, de 18 de novembro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.335, de 18 de novembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 109/2011 parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.335, de 18 de novembro de 2011