Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1436/pl_077-e-2011_-_5314.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.314, de 27 de julho de 2011 (Lei Ordinária nº 5.314, de 27 de julho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 077-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.314, de 27 de julho de 2011